FEDERAÇÃO  CEARENSE  DE BASKETBALL

 

ESTATUTO

 

Capítulo I

Da Federação e seus fins

 

Art. 1o - A Federação Cearense de Basketball, doravante designada pela sigla FCB, fundada na cidade de Fortaleza, em 11                    de junho de 1938 com o nome de Associação Cearense de Basketball e, posteriormente, Liga Cearense de                                  Basketball, é uma entidade estadual civil esportiva de administração do basquetebol, pessoa jurídica de direito                            privado e sem fins lucrativos, que, nos termos da Constituição Federal (inciso I, Art. 217), goza de autonomia                                administrativa quanto a sua organização e funcionamento, regendo-se pela Lei  no 10.406, de  10 de janeiro de 2002,                que institui o Código Civil, pela Lei 9.615 de 24 de março de 1998 com  suas alterações posteriores, pelo presente                      Estatuto e pelas disposições da Confederação Brasileira de Basketball (CBB) da qual é filiada, enquanto não violar a                sua autonomia constitucional. 

                                   § único: A FCB será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.

 

Art. 2o   -  A FCB manterá sede e foro na cidade de Fortaleza, sendo ilimitado o seu tempo de duração.

 

Art. 3o   -  A personalidade jurídica da FCB é distinta da de suas associações filiadas, as quais não respondem                                               subsidiariamente pelas obrigações da Federação.

§ único: A FCB, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.

 

                    Art. 4o -  A FCB tem por fins:

                    a) Dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Estado do Ceará a prática do basquetebol, inclusive o profissional, em todos os níveis e modalidades.

                    b) Promover a realização de campeonatos e torneios de basquetebol, com as participações de suas associações filiadas ou por associações excepcionalmente convidadas e que aceitem cumprir os regulamentos por si elaborados e as demais obrigações previstas neste estatuto, como se filiada fosse.

                   c) Representar o Estado do Ceará junto à CBB e poderes públicos.

                  d)  Autorizar que suas filiadas, direta ou indiretamente, realizem competições referidas na alínea b), acima, aprovando-lhes os regulamentos.

                  e) Zelar pela organização e pela disciplina da prática do basquetebol no Estado do Ceará.

                  f) Cumprir e fazer cumprir os atos originários da CBB.

                 g) Expedir às associações filiadas, via internet, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, funcionamento e disciplina das atividades do basquetebol.

                 h) Regulamentar as disposições baixadas a respeito de atletas amadores e profissionais dispondo sobre inscrições, registros, inclusive de contratos, transferências, remoções e reversões, cessões temporárias ou definitivas bem como sobre registros de técnicos.

                 i) Decidir sobre a adoção do profissionalismo no basquetebol por parte dos seus membros filiados.

                 j) Aplicar penalidades, no limite de suas atribuições, aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias, regulamentares e legais.

                 k) Suspender ou desfiliar qualquer de seus membros que infrinjam este Estatuto e normas vigentes da CBB.

                l) Representar o basquetebol, em qualquer atividade de cunho regional ou nacional, com poderes para celebrar convênios e acordos, assim como orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das associações filiadas.

                m) Decidir quanto à participação de delegações desportivas de seus membros filiados em competições regionais ou nacionais, de acordo com a legislação desportiva, bem assim fiscalizar a sua constituição e desempenho.

               n) Praticar, no exercício da direção estadual do basquetebol, todos os atos necessários à realização de seus fins.

               o) Promover realizações de Clínicas para Oficiais de Mesa e de Quadra e para os técnicos de equipes, visando a atualizá-los com os modernos conceitos da prática do basquetebol.

§ 1º: As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas nos regulamentos, regimentos, resoluções e avisos.

§ 2º:   As associações excepcionalmente convidadas para as participações em competições da FCB, na forma da letra b) deste Artigo, serão consideradas associações vinculadas à FCB pelo tempo em que durar as suas participações e sujeitas a cumprir todas as normas das competições previstas nos seus respectivos regulamentos e submissas ainda às obrigações de uma associação filiada, particularmente no que está estatuído no Art. 51, letras a), e), g), h), i),  k) e l).

                                                     

Capítulo  II

Da Organização

 

Art. 5o   -  A FCB é constituída de associações filiadas ou que venham a filiar-se, desde que aprovados os seus estatutos e possuam existência de direito.

§ único: O reconhecimento e conseqüente vinculação ou filiação de associações e de ligas organizadas na forma da lei vigente, dependerão sempre do preenchimento de requisitos que serão fixados em regulamento próprio a ser elaborado pela FCB, que poderá, a seu exclusivo critério, indeferir o pedido de reconhecimento.

 

Art. 6o   -  A organização e o funcionamento da FCB, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão às normas constantes do Regimento Geral e atos acessórios.

§ único: A FCB não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento das associações filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.

 

Art. 7o - Os membros que constituem a FCB reconhecem a Justiça Desportiva como competente para dirimir e julgar, originariamente, os conflitos entre eles e a FCB, renunciando ao direito de recorrer à Justiça Comum, antes de esgotados os recursos previstos na legislação desportiva.

 

Art. 8o   -  A FCB não intervirá de ofício na vida interna de seus filiados, salvo em caso de vacância.

                § 1o        -  Em caso de vacância de Poderes em quaisquer dos membros filiados, sem o cumprimento do prazo estatutário para seu preenchimento, a FCB poderá designar um delegado que deverá promover, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, além das medidas próprias para o regular preenchimento do cargo vago, quaisquer outras consideradas necessárias à normalização da vida institucional, administrativa e desportiva da sua filiada e por ela previamente determinadas.

 

                § 2o - Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, a FCB poderá determinar o afastamento ou desfiliação de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente subordinada ou vinculada que infrinja ou admita sejam infringidas as leis federais, as normas deste Estatuto ou da CBB.

 

Art. 9o - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos de seus Poderes e fazer cumprir aqueles regularmente expedidos pelas entidades competentes e pelos representantes do Poder Público, a FCB, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, poderá aplicar às suas filiadas, assim como a outras pessoas, físicas ou jurídicas, que lhe sejam direta ou indiretamente vinculadas, as seguintes penalidades (Art. 48 da Lei no  9.615/98):

 I      advertência;

 II     censura escrita;

 III   multa;

 IV   suspensão;

 V    desfiliação ou desvinculação.

 

§ 1o  -  As sanções previstas no “caput” deste artigo não prescindem do regular processo administrativo, nele assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2- As penalidades de que tratam os incisos IV e V somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

§ 3o - O Presidente da entidade nomeará comissão, composta de 3 (três) membros, para promover o competente inquérito administrativo, que deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4o -  A seguir, o inquérito será remetido ao Presidente da entidade, que o  submeterá ao exame e decisão da diretoria.

§ 5o - Excetuadas a hipótese de interposição de recursos, apenas o Poder competente para aplicação de penalidades administrativas poderá comutá-las ou anistiá-las.

 

Art. 10   -  A FCB é dirigida pelos poderes mencionados no Art. 18.

 

Art. 11   -  São inelegíveis para o desempenho de quaisquer funções ou cargos nos poderes da entidade, eletivos ou de livre nomeação, os desportistas : (Art. 23, II, Lei n.º 9.615/98):

  1. condenados por crime doloso em sentença definitiva;
  2. inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
  3. inadimplentes na prestação das contas da própria entidade;
  4. afastado de cargo eletivo e de confiança, de entidade desportiva, em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
  5. inadimplentes das contribuições previdenciárias ou  trabalhistas;
  6. falidos;
  7. que exerçam qualquer cargo ou função, remunerado ou não, de livre escolha ou eletivo, em entidades desportivas direta ou indiretamente vinculadas à FCB, à exceção de membros de assembléia geral ou conselho deliberativo de entidade de prática desportiva;
  8. cumprindo penalidade imposta por órgão da Justiça Desportiva.

 

Art. 12 - Na hipótese do ocupante de cargo ou função em qualquer poder da entidade, após regularmente empossado, sofrer punição imposta pela Justiça Desportiva, ficará o mesmo, no prazo de cumprimento dessa penalidade, suspenso do exercício do cargo ou função que ocupa.

 

Art. 13   -  As eleições serão realizadas quadrienalmente, respeitando o ciclo olímpico, no mês de setembro. 

               § 1o - As eleições poderão ser realizadas, conforme decisão da Assembléia Geral, por escrutínio secreto ou votação aberta.

               § 2o -   Em caso de empate será considerado eleito o candidato mais idoso.

               § 3o - Quando concorrer aos cargos apenas uma única chapa, será admitida votação por aclamação.

               § 4o -   Os processos eleitorais assegurarão:

  1. colégio eleitoral constituído de todos os membros filiados, com direito a voto, no gozo de seus direitos;
  2. defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
  3. eleição convocada mediante edital publicado em órgão de imprensa; 
  4. sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e
  5. acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

 

Art. 14 - Somente brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos poderão ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da FCB.

 

Art.15 -  O membro de qualquer poder ou órgão da FCB poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 16  -   Sempre que ocorrer a vacância do cargo de Presidente da FCB no último ano do mandato, o seu substituto completará o tempo restante do mandato. Caso a vacância ocorra em época anterior, o seu substituto convocará uma Assembléia Geral para preenchimento do cargo, este então com mandato tampão.

§ único: Para os demais cargos, os substitutos completarão o mandato e, no caso de impedimento de membros da Diretoria, os substitutos ocuparão as vagas segundo a ordem estabelecida no Art. 36.

 

Art. 17 - As candidaturas aos poderes da FCB deverão ser registradas até 15 dias antes das eleições programadas, mediante instrumento firmado por representantes legais de no mínimo 1/5 (um quinto) dos  filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos de voto, sendo vedado ao filiado subscrever instrumento para registro de mais de uma candidatura.

§ único: É negado aos administradores e membros do Conselho Fiscal das associações filiadas o exercício de cargo ou função na FCB.

 

Capítulo  III

Dos Poderes

 

Art. 18  -     São poderes da FCB:

  1. Assembléia Geral.
  2. Tribunal de Justiça Desportiva.
  3. Conselho Fiscal.
  4. Presidência.
  5. Diretoria.

 § único:  É vedada a remuneração em qualquer cargo da FCB e é incompatível a acumulação de cargo em outro poder da FCB ou nas associações filiadas.

 

 

Capítulo  IV

Da Assembléia Geral

 

Art. 19 -      A Assembléia Geral, constituída pelas associações filiadas que estejam em pleno gozo do direito de voto, é o poder máximo da FCB, mas não está autorizada a deliberar de modo contrário aos preceitos deste Estatuto.

                 § único:  As filiadas serão representadas por seus respectivos Presidentes ou substitutos legais credenciados pelos respectivos Presidentes para fins específicos, sendo a representação unipessoal.

 

Art. 20  Somente podem participar da Assembléia Geral os membros filiados que:

  1. Estejam quites com suas obrigações financeiras junto à FCB.
  2. Tenham participado ou estejam participando pelo menos de uma competição no ano da realização da Assembléia Geral.
  3. Não esteja cumprindo pena imposta pela Justiça Desportiva.
  4. Cumpram as demais exigências previstas nos Art. 48 e Art. 49.

                       

Art.  21 -     A Assembléia Geral reunir-se-á:

                 I – Ordinariamente:

  1. no mês de setembro de cada ano para:
    1. conhecer o relatório das atividades da FCB relativas ao ano findo;
    2. apreciar as contas do exercício anterior, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.

 b) no mês de setembro, quadrienalmente, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da FCB e os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, desde que atendidas as disposições constantes do Art. 17, os quais serão empossados na mesma reunião de instalação da Assembléia Geral.

 

                 II – Extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da FCB, pela unanimidade dos membros efetivos do Conselho Fiscal ou por solicitação escrita de 1/5 (um quinto), no mínimo, dos membros filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos de voto.

 

Art. 22 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da FCB mediante Edital publicado em Nota Oficial com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua instalação.

§ 1o -  Do Edital de Convocação deverão constar, de forma precisa, além da data, horário e local de realização da assembléia, sua Ordem do Dia, com expressa indicação das matérias nela incluídas.

§ 2o -  A Assembléia Geral com finalidade eleitoral será convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, atendidas as demais exigências da Lei 9.615, de 24 de Março de 1998 e alterações posteriores.

 

Art.  23 -  Compete à Assembléia Geral:

  1.   Conceder títulos honoríficos.
  2. Destituir qualquer membro de poder por ela eleito, desde que comprovada, em processo regular em que seja assegurada ampla defesa e o necessário contraditório, a existência de motivo grave.
  3.    Decidir sobre a desfiliação da FCB de entidade nacional por proposta da Diretoria.
  4. Reformar este Estatuto, no todo ou em parte, quando especificamente convocada para esse fim.
  5.    Decidir sobre a dissolução da FCB, destinando os seus bens.
  6.    Autorizar a alienação de bens imóveis.

§ único:  Para as deliberações a que se referem as letras b) e d), acima, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte

.

Art. 24  -       A Assembléia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros filiados, em primeira convocação, ou uma hora depois, em segunda e última convocação com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado “quorum”.

 

Art. 25  -     A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à Ordem do Dia, salvo resolução unânime dos membros aptos que dela participarem nos termos do Art. 20,  desde que não seja alteração estatutária.

 

Art. 26  -  As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo para aprovação do disposto nas alíneas b) e d) do Art. 23, que exigem condições especiais conforme está no § único do citado Art. 23.

 

Art. 27  -     No caso de empate nas votações de Assembléias Gerais, proceder-se-á a novo escrutínio e, se persistir o empate, o Presidente da Assembléia terá direito ao voto de desempate.

 

Art. 28  -     A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da FCB (que indicará um de seus membros presentes para secretariar os trabalhos), com exceção daquelas em que forem ser apreciadas as contas de sua gestão ou em que tenha interesse direto.

                       § 1o  -  Nas exceções previstas neste Artigo, a Assembléia será presidida pelo membro por ela indicado, o qual não perderá seu direito de voto.

                  § 2o -  É assegurado o direito de palavra na Assembléia Geral ao Presidente da FCB, quando estiver em causa qualquer ato seu ou da Diretoria.

 

 

Capítulo V

Do Tribunal de Justiça Desportiva

 

Art. 29  -  O Tribunal de Justiça Desportiva é um órgão autônomo e independente, cuja organização, funcionamento e competência são conferidas de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (Resolução 29 de 10 de dezembro de 2009), que regula a matéria.

 

Capítulo VI

Do Conselho Fiscal

 

Art. 30 - Ao Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e com mandato de 4 (quatro) anos, caberá o acompanhamento da gestão financeira da FCB.

§ único: Os membros efetivos serão substituídos pelos suplentes, nos casos de licença ou impedimentos daqueles.

 

Art. 31  - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo na primeira reunião, eleger seu Presidente, dentre os membros efetivos.

 

Art.  32  -  Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente:

  1.    Examinar, mensalmente, os livros documentos e balancetes.
  2. Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FCB.
  3. Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos públicos competentes e praticar os atos que estes lhe atribuírem.
  4. Denunciar à Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou destes Estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora.
  5.   Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave.

 

 

Capítulo VII

Da Presidência

 

Art. 33  -       A Presidência, constituída pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, ambos com mandato de 4 (quatro) anos, exerce as funções administrativas e executivas da FCB.

 

Art.  34  -  Ao Presidente da FCB compete:

  1. Supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FCB.
  2. Presidir a Assembléia Geral, com direito ao voto de qualidade, conforme o artigo 27.

  c)  Designar os Diretores (Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Técnico e Diretor de Oficiais), todos membros da Diretoria, conforme o Art. 36 do Estatuto, e designar também os assessores e componentes de comissões que instituir, dispensando-os quando lhe for conveniente.

d)   Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e a legislação em vigor.

  1. Praticar ou delegar todos os atos necessários à administração da FCB, tais como, supervisionar o pessoal que presta serviço remunerado à entidade, cabendo-lhe nomear, admitir, designar, demitir, punir, destituir, licenciar, conceder férias, elogiar, premiar, abrir inquérito e instaurar processos, transigir, desistir ou conceder moratória ou anistia; celebrar convênios e acordos que importem em compromissos para a FCB, autenticar os livros  e decidir sobre o registro e transferência de atletas.
  2. Apresentar à Assembléia Geral, em cada uma das suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o balanço do movimento econômico e financeiro e o parecer do Conselho Fiscal.
  3. Fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o orçamento em execução e o limite dos créditos adicionais.
  4. Assinar com o Diretor Tesoureiro os cheques para a movimentação financeira da entidade.
  5. Expedir as Notas Oficiais aos  filiados com força de mandamento a ser cumprido.
  6. Aplicar às pessoas jurídicas e físicas sujeitas à jurisdição da FCB as sanções prescritas nos Estatutos, no Regimento Geral ou em qualquer outro ato da entidade, ressalvada a competência dos demais poderes.
  7. Designar os membros incumbidos da representação da FCB em âmbito nacional.
  8. Conceder licença aos seus filiados para promoverem ou participarem de competições, observadas as normas legais.
  9.  Nomear procuradores, com poderes expressos, para representar a FCB em juízo ou em matérias junto às repartições públicas federais, estaduais ou municipais.
  10. Praticar quaisquer atos excluídos de sua competência explícita, mediante delegação de poderes da Assembléia Geral.

 

Art. 35  -  O Vice-Presidente é o substituto eventual do Presidente, cabendo-lhe exercer qualquer outra função delegada pelo Presidente.

 

 

Capítulo VIII

Da Diretoria

 

Art.   36  -    A Diretoria da FCB, em regime de colegiado, é constituída pelo:

  1. Presidente.
  2. Vice – Presidente.
  3. Diretor Secretário.
  4. Diretor Tesoureiro.
  5. Diretor Técnico.
  6. Diretor de Oficiais.

 

Art. 37 -  A Diretoria reunir-se-á, sempre que necessário, através de convocação do Presidente da FCB, deliberando com a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 38 - À Diretoria, sem prejuízo do exercício da função executiva atribuída ao  Presidente da FCB, compete:

  1. Propor à  Assembléia Geral a concessão de títulos  honoríficos.
  2. Aprovar os estatutos dos seus membros filiados bem como suas reformas parciais ou totais.
  3.   Conceder ou negar filiação a associações, observadas  as leis públicas.
  4. Decretar a intervenção nos filiados, de ofício, e aplicar sanções na forma da legislação vigente;
  5. Aprovar o calendário anual de competições.
  6.   Conceder licença a seus membros.

 

Art. 39  -     Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FCB na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da lei ou deste Estatuto.

 

Art.  40  -  Ao Diretor Secretário compete:

  1. supervisionar todos os serviços de secretaria;
  2. elaborar todas as Notas Oficiais da FCB, para aprovação do Presidente, e expedi-las aos filiados com força de mandamento;
  3. elaborar o relatório anual das atividades da FCB com encaminhamento aos filiados e à Assembléia Geral.

 

Art.  41  -  Ao Diretor Tesoureiro compete:

  1. coordenar todo o trabalho relativo ao movimento financeiro da FCB, efetuando os pagamentos autorizados pelo Presidente;
  2. arrecadar toda a receita da entidade, mantendo-a em depósito em instituição financeira idônea;
  3. elaborar o balanço financeiro da FCB a fim de compor a prestação de conta a ser examinada pelo Conselho Fiscal.

 

Art.  42  -   Ao Diretor Técnico compete:

  1. elaborar todos os regulamentos das competições  promovidas pela FCB, ouvidos os interessados, previamente;
  2. elaborar as tabelas dos jogos das competições autorizadas;
  3. emitir parecer sobre a validade dos jogos realizados;
  4. vistoriar as quadras e ginásios das equipes que se habilitaram para participar das competições, emitindo parecer a respeito;
  5. propor a constituição das representações da FCB em competições regionais e nacionais;
  6. manter atualizado o registro de todos os técnicos do Estado do Ceará, como condição necessária para dirigir equipes nas competições promovidas pela FCB;
  7. manter atualizado o registro de todos os atletas do Estado do Ceará;
  8. elaborar, no que couber, todos os documentos das competições realizadas em cada ano a fim de compor o relatório anual da entidade;
  9. propor realizações de Clínicas técnicas para atletas e para os profissionais responsáveis pela direção de equipes.

 

Art.  43  -  Ao Diretor de Oficiais compete:

  1. organizar e manter atualizado o registro de todos os Oficias de Quadra e Mesa;
  2. coordenar as escalações dos Oficiais de Quadra e Mesa para  todos os jogos das competições autorizadas;
  3. elaborar, no que couber, todos os documentos das competições realizadas em cada ano a fim de compor o relatório anual da entidade;
  1. propor realizações de Clínicas para todos os Oficiais de Quadra e Mesa.

 

 

Capítulo  IX

Do patrimônio,  exercício financeiro, receita e despesa

 

Art. 44  -   O patrimônio é constituído:

  1. pelos bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
  2. troféus e prêmios que são insuscetíveis de alienação ;
  3. fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão;
  4. doações e legados.

§  único:  Em caso de dissolução da FCB, os seus bens reverterão “Pro-Rata” em benefício dos filiados.

 

Art.  45  -   O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

 

Art.  46  -   A receita compreende:

  1. as taxas de filiação de associações ou de registro, de inscrição ou transferência de atletas, licenças para competições e demais emolumentos, inclusive os relativos a processos de recursos;
  2. taxa mensal de permanência para as associações filiadas;
  3. o produto de multas e indenizações;
  4. a arrecadação de percentual sobre a renda bruta das competições promovidas pelos filiados ou pela FCB, na forma dos respectivos regulamentos, deduzidos os tributos;
  5. as rendas resultantes da aplicação dos seus bens patrimoniais;
  6. as subvenções e os auxílios;
  7. as rendas resultantes das taxas de televisionamento, filmagem e transmissão de competições;
  8. as doações e os legados convertidos em dinheiro;
  9. quaisquer outros recursos pecuniários que a Diretoria vier a criar;
  10. as rendas eventuais.

§ 1o: A receita a que se refere a letra “d” deste artigo não poderá ser dispensada, salvo em competições de caráter beneficente, por decisão da Presidência da FCB, ou nos casos previstos nos regulamentos.

§ 2o: Todas as associações filiadas APTAS E INAPTAS (Art. 48 deste Estatuto) deverão pagar uma taxa mensal de manutenção de filiação à FCB no valor de um salário mínimo, o que deverá ocorrer até o dia 15 do mês a se vencer.

§ 3o:  Como forma de incentivar o fomento do basquetebol, segundo os fins da FCB, as associações filiadas que participarem das competições estão isentas do pagamento da taxa mensal de manutenção de filiação.

§ 4o:  A associação filiada que não pagar a taxa de manutenção de filiação por 6 (seis) meses, consecutivos ou alternados, estará sujeita a desfiliação na forma do Art. 9o

 

Art.  47  -   A despesa compreende:

  1. o custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração da FCB;
  2. as obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de decisões judiciais, convênios, contratos e operações de créditos;
  3. os encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos.

 

 

Capítulo  X

Da filiação

 

Art. 48  -   As associações filiadas enquadram-se como:

  1. ATIVA: aquela que está em pleno gozo de seus direitos.
  2. INAPTA: aquela que perdeu seus direitos e está excluída   compulsoriamente de reivindicações legais, inclusive indicar chapas para concorrer a eleições e de participar de Assembléias Gerais, mantendo-se, no entanto, as suas obrigações para com a FCB.

 

Art. 49  -  Nenhuma associação de prática desportiva poderá ser filiada ou se manter filiada, sem  fazer  prova  de preenchimento dos seguintes requisitos:

  1. ser associação desportiva, pessoa jurídica de direito privado, e apresentar certidão autenticada de cartório competente em que se comprove o registro de seu Estatuto;
  2. ter seu Estatuto aprovado pela FCB bem como os demais regimentos internos adequados aos princípios e normas adotados pela FCB e à legislação vigente;
  3. comprovar seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como associação desportiva ATIVA;
  4. possuir corpo diretivo idôneo e comprovar a regularidade e qualificação dos membros de sua Diretoria e do exercício dos respectivos mandatos, mediante apresentação de cópia autenticada do registro em cartório competente;
  5.   conduzir programas de basquetebol competitivo em sua área de atuação, conforme as exigências da FCB;
  6. ter condições de disputar os campeonatos e torneios instituídos pela FCB;
  7. estar em dia com suas obrigações financeiras para com a FCB (taxa de filiação, taxa mensal de permanência como filiado ou qualquer outra estipulada).

§ único:  A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo compulsoriamente enquadra o filiado na condição de INAPTA, sem qualquer direito de participação nas Assembléias Gerais, além de dar causa à sua desfiliação, como preconiza o Art. 9o .

 

 

Capítulo  XI

Dos direitos e dos deveres das associações filiadas

 

Art.  50  -   São direitos das filiadas:

  1. Organizar-se e funcionar internamente com base em sua autonomia constitucional (Art. 217, I) da Constituição Federal) desde que não contenha matéria que colida com o Estatuto e demais mandamentos da FCB.
  2. Participar de Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto.
  3. Disputar de campeonatos e torneios promovidos pela FCB desde que submissa aos seus respectivos regulamentos.
  4. Impugnar a validade do resultado de competições, solicitar reconsideração ou apresentar recurso dos atos que julgar lesivos aos seus interesses, observadas as normas legais e regulamentares.

 

Art.  51  -   São deveres das filiadas:

  1. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as regras e mandamentos determinados pela FCB e as normas emanadas dos órgãos públicos competentes.
  2. Submeter ao exame da FCB, para a necessária aprovação a fim de ser considerada como filiada, seus Estatutos, alterações e reformas, dentro de 15 (quinze) dias seguintes ao da respectiva aprovação pela sua Assembléia Geral.
  3. Remeter à FCB, anualmente, relatório de suas atividades no ano anterior.
  4. Prestar à FCB qualquer informação solicitada, observados os prazos quando estabelecidos.
  5. Disputar os campeonatos e torneios promovidos pela FCB, em que estejam inscritos, até sua final participação, na forma dos regulamentos respectivos.
  6. Providenciar para que compareçam à FCB, ou ao local por esta designado, quando legalmente convocados, seus dirigentes, atletas e qualquer pessoa física que esteja sob sua jurisdição.
  7. Credenciar delegado que os represente na FCB com poderes de mandatário, ficando responsável por todos os seus atos.
  8. Solicitar à FCB autorização para promover ou participar de competições.
  9. Satisfazer, nas épocas próprias, as obrigações financeiras para com a FCB.
  10. Providenciar para que os membros dos poderes da FCB tenham acesso livre em suas praças de desportos, quando houver jogo programado conforme estabelecido pela  Federação.
  11. Reconhecer a FCB como única dirigente do basquetebol no Estado do Ceará.
  12. Registrar seus técnicos e atletas na FCB, conforme for estabelecido.
  13. Manter ativado regular endereçamento eletrônico (e-mails, e sites) a fim de receber as correspondências oficiais da FCB via internet.

                         § único:  A associação filiada APTA OU INAPTA que descumprir a letra k), deste Artigo, estará sujeita  a desfiliação como está preconizado no Art. 9º.

 

                                                                                   Capítulo XII                             

Dos títulos honoríficos

 

Art.  52  -  Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados ao basquetebol cearense, a FCB concederá os seguintes títulos:

             a)  Benemérito     Aquele que tenha prestado serviços relevantes.

             b)  Honorário       Aquele que, sem atuação permanente no basquetebol cearense, tenha prestado relevantes serviços para o seu desenvolvimento.

 § único: Aos atletas e técnicos que se salientarem em prol do basquetebol cearense, prestando-lhe relevantes serviços, a FCB concederá títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovado pela Diretoria.

 

 

Capítulo XIII

Do símbolo, bandeira e uniformes

 

Art. 53 - As cores oficiais da FCB serão o verde o amarelo e o símbolo será uma jangada com a inscrição FCB em sua vela branca.

 

Art. 54 -  A bandeira terá a forma retangular, nas cores oficiais, contendo o símbolo com a inscrição FCB seu interior.

 

Art. 55  -  Os uniformes serão adotados pela Diretoria e poderão utilizar qualquer tipo de propaganda, obedecidos os preceitos legais.

 

 

Capítulo XIV

Disposições gerais e transitórias

 

Art. 56  - Enquanto a FCB não tiver condições financeiras para adquirir sede própria, admite-se sede provisória que, até posterior decisão da Diretoria, permanece na Rua Coronel Linhares, 319/303, bairro Meireles, em Fortaleza CE.

 

Art. 57  -  São partes integrantes deste Estatuto as disposições do Código Civil, da Lei  no 9.615 de 24 de março de 1998, do Decreto no 2.574 de 29 de abril de 1998, com suas alterações, e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pelo Conselho Nacional de Esporte segundo a Resolução 29 de 10 de dezembro de 2009.

 

Art. 58 - O presente Estatuto foi reformado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2014, entrando em vigor imediatamente, devendo ser registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas de conquista de sua personalidade jurídica.