Federação  Cearense  de  Basketball

Fortaleza, 09  de fevereiro de 2017

NOTA OFICIAL  NO  019/2017

 A RESOLUÇÃO DA FIBA  QUANTO À GESTÃO DO BASQUETEBOL BRASILEIRO

Manifestação da Federação Cearense de Basketball em apoio à CBB

Na condição de filiada à CBB , entidade nacional que administra o basquetebol no Brasil albergada na Constituição Federal e na Lei 9.615/98 com suas alterações posteriores, e como membro nato de suas Assembléias Gerais e em pleno gozo de seus direitos, a FCB torna público o que se segue, após ter acesso ao que ocorreu na SUIÇA, em 03 Fev 2017 (tradução livre), quando a FIBA expôs a sua visão sobre a gestão do basquetebol nacional  que motivou a suspensão da CBB com perda de seus direitos (de 14 Nov 16 até 28 Jan 17), esta entidade se manifesta oficialmente acerca da resolução FIBA após os debates acontecidos, presentes também os dois candidatos a Presidente da CBB cuja eleição ocorrerá agora em março de 2017 e representantes do COB, Ministério do Esporte e Liga Nacional de Basquete - LNB, entre outros.  A FIBA, após fazer uma retrospectiva dos motivos que provocaram a apenação aplicada à CBB, sem maiores oportunidades de oitiva dos presentes, apresentou uma espécie de termo de compromisso a ser assinado como uma garantia de submissão aos mandamentos FIBA, com destaque para o que se segue:

Criação e operação de Força Tarefa com o objetivo de ajudar a CBB a cumprir os regulamentos da FIBA de tal modo que a CBB seja reintegrada em 4-5 de maio de 2017 à FIBA, com todos os seus direitos.

- Essa Força Tarefa será composta por um representante da FIBA, por um representante do COB e por um representante do Ministério do Esporte.  Logo após as eleições de março, o Presidente eleito da CBB e o Presidente da LNB serão adicionados automaticamente como membros (grupo de trabalho) dessa Força Tarefa, que tem o direito de indicar as medidas que devam ser tomadas para atingir o objetivo.

 - O compromisso das partes da gestão do basquetebol nacional é no sentido de prestar total apoio ao grupo de trabalho e aplicar as suas decisões de boa fé.

 - Os candidatos Guy Peixoto e Amarildo Rosa assumem o compromisso de colaborar com o Grupo de Trabalho como um dos principais objetivos de suas plataformas eleitorais.

- As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas pelo representante da FIBA e o Sr. Paulo Villas Boas de Almeida, do COB, atuará como Secretário do Grupo de Trabalho, sem direito de voto.

- Essa Força Tarefa, salvo decisão em contrário da “FIBA Central Board”, será automaticamente dissolvida 18 (dezoito) meses após o último dia do “FIBA Mid-Term Congress”, ou seja, em 5 de novembro de 2018.

- O acordo, em principio, sujeita-se exclusivamente à lei suíça, sem levar em conta regras de conflitos de leis.

 Diante do que está contido no relato, esta Federação Cearense de Basketball se manifesta:

a) Não crê que o Ministério do Esporte e Comité Olímpico Brasileiro, zelosos pela observância das leis brasileiras, violem a CF 88 e enveredem por apoiar o descrito acima, negando o Art. 217, Inc. I, da Carta Maior.

b) Trata-se de intromissão indevida da FIBA na CBB pois seu poder maior (sua Assembléia Geral) ainda irá apreciar e saberá encontrar a solução para os possíveis problemas de gestão.

c)  Não reconhece a LNB como responsável pela governança do basquetebol nacional e empenhar-se-á no sentido de que, com amparo do Código Civil e no próprio Estatuto da CBB, uma Assembléia Geral Extraordinária seja imediatamente convocada para deliberar sobre temas correlatos antes das eleições programadas para março de 2017.

 

Adelson Leite Julião

Presidente




Adelson Leite Julião

Presidente

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