Federação  Cearense  de  Basketball

Fortaleza, 28 de abril de 2017

NOTA OFICIAL NO  081/2017

NOTA OFICIAL DA CBB  ANTE AÇÃO DO TÉCNICO ARGENTINO

FCB ratifica todo o conteúdo da Nota Oficial da entidade nacional

“Rio de Janeiro, RJ - A Confederação Brasileira de Basketball (CBB), através do seu departamento jurídico, está atenta a todas as intercorrências envolvendo o nome da entidade, especialmente, as que foram resultantes da problemática gestão anterior, encabeçada pelo então presidente Carlos Nunes. Uma dessas intempéries é o processo impetrado pelo ex-técnico da Seleção Brasileira, o argentino Rubén Pablo Magnano, no Poder Judiciário do Rio de Janeiro, que cobra R$ 700 mil, referentes a diversos itens, que teriam sido acordados com o presidente anterior. No último dia 10 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) multou Carlos Nunes, ex-presidente, e Edio Alves, ex-secretário-geral, em R$ 15 mil. O órgão federal identificou suspeitas de fraudes na contratação de empresas para prestação de serviços de viagens, cotação prévia de preços com falhas, pagamento irregular de servidores públicos e também pagamento de funcionários não estatutários com valores acima dos estipulados pelo teto constitucional.

E, o último item recai sobre Rubén Pablo Magnano, que foi citado no relatório da TCU, recriminando o salário de R$ 107.784,57 mil que era recebido pelo treinador, classificando com uma irregularidade grave. Por se tratar de um funcionário não estatutário, o argentino, que não conseguiu nenhum resultado expressivo no comando do selecionado nacional masculino de basquete, não poderia receber seu salário com um valor acima do teto constitucional.
Já foi amplamente divulgado, que a Confederação Brasileira de Basketball (CBB) contratou uma empresa de auditoria de renome, amplamente conceituada nos cenários nacional e internacional, justamente para analisar os contratos que foram firmados pela antiga gestão nos últimos oito anos. Por isso, antes da conclusão dessa minuciosa análise, o atual presidente, Guy Peixoto Jr, não pode tecer qualquer comentário, a não ser lamentar mais uma herança indesejada deixada pelo antigo gestor.”

Esta filiada acrescenta que, em sendo estrangeiro, o autor da ação em desfavor da CBB deverá comprovar que a sua profissão como Treinador Desportivo Profissional foi reconhecida pelo Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que junto com os CREFS (Conselhos Regionais de Educação Física), compondo o sistema CONFEF/CREFs, regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Em tese, sustenta-se que, não havendo reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFS, o ato da gestão passada é nulo, tratando-se, portanto de gestão temerária, sujeita às penas da lei, por abuso de poder.

 

Adelson Leite Julião

Presidente

 

   
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Adelson Leite Julião

Presidente

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