Federação  Cearense  de  Basketball

 CEARÁ CONTINUA DE LUTO - EM AGOSTO PRÓXIMO COMPLETAMOS UM ANO

As 3 (três) denúncias da FCB contra atos do Presidente da CBB e enviadas desde dezembro de 2017 ao STJD, via CBB, foram entregues na época oportuna?

                                                                                                        Fortaleza, 16 de julho de 2018

NOTA OFICIAL N^o 138/2018

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NÃO SÃO PRESTADAS À FCB

Não se sabe as datas em que as 3 petições FCB foram encaminhadas ao STJD

Como é sabido, em dezembro de 2017, a FCB encaminhou 3 (três) petições ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD em que apresentava noticias de infrações cometidas pelo Sr. Presidente da Confederação Brasileira de Basketball – CBB (violações ao Estatuto, Regimento Geral e Regulamento de Inscrição e Transferência de Atletas – RITA, tudo da CBB, e agressão à autonomia da FCB, prevista na CF).

Passado o tempo e baldados todos os esforços para ser informada do andamento dos processos na Justiça Desportiva, conforme previsto no Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, via patrono advocatício, foram requeridas Certidões Narrativas dos 3 processos ao STJD, sem atendimento.

Foi pedido informações à CBB, sobre  encaminhamento do pedido ao STJD, o que aconteceu no dia 22 de junho de 2018 conforme o registro ECT, e se repete

“JT606815155BR    Pedido STJD Certidões Narrativas, que foi entregue na sede CBB de acordo com informações contidas no rastreamento ECT

                 “Objeto entregue ao destinatário 28/06/2018 15:33 RIO DE JANEIRO / RJ”

 Em 12 de julho de 2018, via email, nosso patrono reiterou o pedido face a violações, como se entende, smj, pois embora o STJD não seja repartição pública na acepção legal, exerce função de natureza pública relevante, sendo-lhe vedado escolher entre expedir ou não as certidões solicitadas pelas Partes, sob pena de RESPONSABILIDADE da Autoridade, como está no Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, letra “b” da CF/88

Também entende a FCB, em tese, que o STJD agride o CBJD haja vista que não cumpre os seus Art. 2º, incisos I, II, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV e XV  e Art. 23, incisos IV e VI.

Até esta data, o STJD não se manifestou acerca do pedido reiterado (não se sabe as datas em que as 3 petições de dezembro de 2017 foram encaminhadas ao STJD).

Adelson Leite Julião

Presidente