Federação Cearense de Basketball
CEARÁ CONTINUA DE LUTO - EM AGOSTO PRÓXIMO COMPLETAMOS UM ANO
Fortaleza, 17 de julho de 2018
NOTA OFICIAL No 139/2018
Presidente do STJD manda arquivar os três processos da FCB
No dia 6 de julho de 2018, em simples decisões monocráticas sem apresentações de fundamentações como determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, o Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva / Basquetebol determinou os arquivamentos dos feitos encaminhados desde dezembro de 2017, baseando-se tão somente em Parecer do Nobre Procurador da Egrégia Corte para cada DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da Confederação Brasileira de Basketball – CBB.
É importante se recordar as datas dos encaminhamentos dos feitos, ora mandados arquivar:
1) Petição datada de 10 de dezembro de 2017 SEDEX DE 13 DEZ 2017 SB 194872761 BR
DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB e violação ao Art. 217, I, da CF- tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 16 Masculino do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.
2) Petição datada de 16 de dezembro de 2017 SEDEX DE 18 DEZ 2017 SB 787686221 BR
DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB e violação ao Art. 217, I, da CF- tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 14 Masculino do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.
3) Petição datada de 21 de dezembro de 2017 SEDEX DE 22 DEZ 2017 SB 700093032 BR
DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB e violação ao Art. 217, I, da CF- tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 13 Masculino do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.
A FCB já encaminhou recursos contra as 3 decisões (via e-mail e SEDEX), tempestivamente, e esses recursos já são conhecidos pelo STJD e CBB, sendo que o SEDEX foi encaminhado para a sede da Confederação Brasileira de Basketball-CBB.
Os correios (ECT) informam que os recursos já foram entregues, conforme rastreamento abaixo: DY203105884BR Objeto entregue ao destinatário 16/07/2018 13:58 RIO DE JANEIRO/ RJ
Permanece a grande dúvida:
As 3 (três) denúncias da FCB contra atos do Presidente da CBB e enviadas desde dezembro de 2017 ao STJD, via CBB, foram entregues ao STJD na época oportuna?
Adelson Leite Julião
Presidente
Versão para impressão