Federação  Cearense  de  Basketball

 CEARÁ CONTINUA DE LUTO - EM AGOSTO PRÓXIMO COMPLETAMOS UM ANO

                                                                                                        Fortaleza, 17 de julho de 2018

NOTA OFICIAL No 139/2018

Presidente do STJD manda arquivar os três processos da FCB

No dia 6 de julho de 2018, em simples decisões monocráticas sem apresentações de fundamentações como determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, o  Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva / Basquetebol determinou os arquivamentos dos feitos encaminhados desde dezembro de 2017, baseando-se tão somente em Parecer do Nobre Procurador da Egrégia Corte para cada DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da Confederação Brasileira de Basketball – CBB.

É importante se recordar as datas dos encaminhamentos dos feitos, ora mandados arquivar: 

1) Petição datada de 10 de dezembro de 2017   SEDEX  DE 13 DEZ 2017   SB 194872761 BR 
DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB  e violação ao Art. 217, I, da CF-  tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 16 Masculino  do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.

2)  Petição datada de 16 de dezembro de 2017   SEDEX  DE 18 DEZ 2017   SB 787686221 BR
 DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB  e violação ao Art. 217, I, da CF-  tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 14 Masculino  do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.
 

3)  Petição datada de 21 de dezembro de 2017   SEDEX  DE 22 DEZ 2017   SB 700093032 BR
DENÚNCIA EM DESFAVOR do Presidente da CBB por contrariar o Estatuto da CBB, o Regimento Geral da CBB e o Regulamento de Inscrição e Transferência de Atleta - RITA/CBB  e violação ao Art. 217, I, da CF-  tudo relativo à competição Copa Brasil de Clubes Sub 13 Masculino  do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, chancelada pela CBB.

A FCB já encaminhou recursos contra as 3 decisões (via e-mail e SEDEX), tempestivamente, e esses recursos já são conhecidos pelo STJD e CBB, sendo que o SEDEX foi  encaminhado para a sede da Confederação Brasileira de Basketball-CBB.

Os correios (ECT) informam que os recursos já foram entregues, conforme rastreamento abaixo:  DY203105884BR  Objeto entregue ao destinatário 16/07/2018 13:58 RIO DE JANEIRO/ RJ

Permanece a grande dúvida:

As 3 (três) denúncias da FCB contra atos do Presidente da CBB e enviadas desde dezembro de 2017 ao STJD, via CBB, foram entregues ao STJD na época oportuna?

Adelson Leite Julião

Presidente




Adelson Leite Julião

Presidente

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