asinaturaasinaturaasinaturaasinaturaFederação  Cearense  De  BasketbalL

 LUTO

CBB E LNB ENTRAM EM SÉRIA DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO EM 2009, ALTERADO COM ADITIVO EM SETEMBRO DE 2018.

                                                                                                     Fortaleza, 21 dezembro de 2018

NOTA OFICIAL No 244/2018

CBB NOTIFICA A LNB SOBRE O DISTRATO IMEDIATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE TRATE SOBRE O TEMA EM QUESTÃO, QUE NÃO PRODUZEM MAIS QUAISQUER EFEITOS

Conheça a base de sustentação da decisão da CBB

Tendo como referências o TERMO DE COOPERAÇÃO assinado entre a Confederação Brasileira de Basketball e a Liga Nacional de Basquete, na data de 07 de setembro de 2018 (que a FCB desconhece por não ter sido divulgado às Federações) e o Ofício LNB 89/2018 enviado pela Liga Nacional de Basquete a Confederação Brasileira de Basketball, na data de 24 de outubro de 2018, assim se manifesta a CBB:

a) NOTIFICAR a LNB sobre o distrato imediato do Termo de Cooperação e qualquer outro  documento que trate sobre o tema em questão, que não produzem mais quaisquer efeitos a partir da presente data, informando, ainda, que a CBB passará a tratar do tema via Portaria, nos termos no seu Estatuto, da legislação vigente e dos regulamentos e Estatutos da FIBA.

b)  Ressaltar que a LNB não tem o direito de INSTALAR O SEU PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA da Modalidade Basquetebol e cabe lembrar que, de acordo com o estatuto da CBB, são funções próprias da entidade, em todo território brasileiro, a gestão, coordenação, promoção e regulamentação da modalidade do basquetebol profissional e não profissional, em todas as suas categorias, nas modalidades masculina e feminina, bem como do basquetebol da modalidade 3x3, como está no Art. 5º do Estatuto da CBB.

c) Neste mesmo sentido, reporta-se ao estatuto da International Basketball Federation – FIBA e capítulo 4 de seu Regulamento Interno (em consonância com o estatuto da CBB), estabelecendo que as ligas e clubes podem exercer suas atividades dentro dos limites geográficos da federação nacional, sendo reguladas pela própria federação nacional, com o reconhecimento e a permissão desta (FIBA GENERAL STATUTES:  “12.1. The various bodies of national member federations (including leagues and clubs) may pursue their activities within the geographical and regulatory limits of their own national member federation only, and with the latter's recognition and permission. The internal regulation of FIBA set out the criteria for the recognition of national leagues by national member federations.”

d) Enfatiza o apoio contido no ESTATUTO SOCIAL DA CBB:

     “Art. 2 - A CBB é constituída pelos seguintes membros:

      (a) entidades estaduais de administração do basquetebol (“Federações”);

      (b) entidades de prática do basquetebol filiadas às Federações (“Clubes”);

      (c) atletas e técnicos devidamente registrados na CBB e/ou Federações;

      (d) ligas devidamente constituídas na forma da legislação vigente e reconhecidas pela CBB;  

      ......................

      Art. 87 - As ligas que desenvolvem ou venham a desenvolver a modalidade do basquetebol, devem obter reconhecimento formal da CBB, observados os seguintes requisitos:

                I. O reconhecimento exige que o Estatuto, normas, regulamentos e atos administrativos da CBB, bem como da FIBA sejam integralmente observados e respeitados pela liga.

                  II.  A liga deve respeitar integralmente a autoridade da CBB e da FIBA como únicas entidades competentes para organizar e desenvolver a modalidade do basquete feminino e masculino no Brasil e no mundo.” (GRIFOS DA CBB)

 (e) Prossegue a CBB afirmando que,

     -  em linha com as suas diretrizes de trabalho e sempre seguindo as regras estabelecidas pela FIBA, em acordo com as normas estabelecidas pela CBB, no intuito do fomento do basquetebol brasileiro, fora assinado com a LNB, em 07 de setembro de 2018, Termo de Cooperação para reiterar que a LNB realizasse, com a chancela da CBB, o campeonato brasileiro masculino adulto de basquetebol profissional, denominado: Novo Basquete Brasil – NBB.  

       - e que apesar de reconhecer e apoiar a competição realizada pela LNB, a CBB, como entidade máxima de gestão do basquete nacional, não pode, de forma alguma, aceitar os atos de desrespeito ao ordenamento jurídico desportivo nacional e internacional constantes do Ofício LNB 89/2018, onde a LNB tenta regular a forma de agir da CBB, bem como impor suas próprias regras, infringindo diretamente todos os fundamentos legais do basquetebol mundial emanado pela FIBA e nacional estabelecido pela CBB.

É a manifestação CBB que vai daí dar origem à Portaria no  01, de 18 de dezembro de 2018, da CBB.

Adelson Leite Julião

Presidente

 

 


 

 

 




Adelson Leite Julião

Presidente

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