FEDERAÇÃO  CEARENSE  DE  BASKETBALL

                                                                   Fortaleza, 11 de outubro de  2012

NOTA  OFICIAL  N^O  180 / 2012

CBB  INTERPRETA  DISPOSITIVOS  DOS  ESTATUTOS  CBB  E  FCB

Considerando

a)  o texto do Estatuto vigente da CBB,  do qual se extrai:

     Art. 21 - A Assembléia Geral, constituida pelos membros filiados, com direito de voto, é o poder máximo da CBB.

     Parágrafo úico - Os membros filiados serão representados por seus repectivos Presidentes ou substitutos legais credenciados pelos mesmos, mediante oficio para fins específicos, sendo a representação unipessoal.

b) o texto do Estatuto vigente da FCB,  adequado ao vigente Estatuto CBB, de onde se extrai:

    Art. 19 -    A Assembléia Geral, constituída pelas associações filiadas que estejam em pleno gozo do direito de voto, é o poder máximo da FCB, mas não está autorizada a deliberar de modo contrário aos preceitos deste Estatuto.

     § único: As filiadas serão representadas por seus respectivos Presidentes ou substitutos legais credenciad                 os pelos respectivos Presidentes para fins específicos, sendo a representação unipessoal.

foi encaminhado expediente à Confederação Brasileira de Basketball, em forma de consulta oficial ao legislador CBB, segundo o que se  entenderia por “representação unipessoal” à luz do Código Eleitoral, lei de hierarquia superior, citando possíveis casos de representações legítimas de filiados, com direito de voto, em processo eleitoral.

Atendendo à consulta formulada, a CBB assim se pronunciou (Ofício CBB/SG N° 743/2012):

" Em resposta a consulta formulada pelo ofício nº 027/2012, informamos o parecer da Assessoria Jurídica:

  “A expressão representação unipessoal” via de regra quer dizer que não é permitido que um representante/outorgado acumule mandatos (representar mais de uma filiada) em um mesmo pleito eleitoral, e, no mesmo sentido, que o outorgante/filiado tenha mais de um credenciamento. Em outras palavras, cada representante poderá representar apenas uma filiada. E cada filiada poderá indicar apenas um único representante”

Adelson Leite Julião

Presidente