FEDERAÇÃO CEARENSE DE BASKETBALL
LUTO
Fortaleza, 02 de julho de 2020
NOTA OFICIAL 029/2020
REFLEXÃO SOBRE A GOVERNANÇA DO BASQUETEBOL BRASILEIRO
Parte final de nossa compreensão á entrevista contida em mídia
Como se sabe, é conhecida a entrevista pessoal do Sr. Sergio Barbosa Domenici (CEO da Liga Nacional de Basquete - LNB, como está na mídia), via “live” Instagram, em que expõe longo pronunciamento acerca das realizações da LNB ao renomado entrevistador Black Star Basquete.
Compulsando documentações, notou-se que o ilustre entrevistado não faz parte da Diretoria e nem do Conselho de Administração constante da estrutura organizacional da LNB e em nenhum momento se declara autorizado para falar em nome da LNB, embora seja reconhecido como funcionário remunerado da citada entidade jurídica. Seria Superintendente da LNB como consta com sua assinatura no registro realizado pela LNB em 28 de agosto de 2019 (10º RCPJ/SP alteração de Estatuto) e, também, não se encontrou comprovação que a LNB tenha se manifestado sobre a entrevista em foco, o que corrobaria as afirmações do entrevistado, em tese.
Tomamos conhecimento (segunda parte da entrevista) que é um propósito da LNB estender suas ações realizando uma competição Sub 17, na já conhecida Liga de Desenvolvimento – LDB.
Descrito o fato, eis o que entende esta FCB além do que já está contido na Nota Oficial 028 de 27 de junho de 2020, desta FCB, no que for pertinente:
- Consta do Art. 1º da LNB (que surgiu em 01 de agosto de 2008)
- a LNB e seus filiados reconhecem que as normas da CBB e da FIBA devem imperar em todas as situações;
- a LNB tem o campeonato brasileiro masculino adulto de basquetebol reconhecido pela CBB;
- quando da realização de outros campeonatos e mediante solicitação à CBB, a LNB poderá ter os mesmos reconhecidos, não importando este reconhecimento, ou a falta dele, em impedimento para a realização dos mesmos.
Inacreditável que o Presidente da CBB de então tenha reconhecido a LNB com os textos estatutários de 2008 e firmado o acordo bilateral em 28 de janeiro de 2009, à revelia das Federações filiadas, repete-se, como se a CBB fosse uma sua propriedade particular.
- Consta do Art. 15 da LNB (em 01 Ago de 2008, antes de ser aceita) que serão admitidas como associados/filiados as entidades de prática ou de natureza desportiva do basquetebol e que concomitantemente “estiverem regularmente inscritas na (sic) entidades de administração regional da modalidade (federações) ou na entidade nacional – CBB-Confederação Brasileira de Basketball”
O que se vislumbra, segundo nosso juízo sujeito a contraditório:
- já em 2008, antes de pedir reconhecimento/chancela, a LNB já insere em sua Carta que os clubes inscritos nas Federações estaduais serão aceitos.
- entidades de prática estão impedidas de filiação às entidades de administração nacional, como se autoproclama a LNB em sua Carta.
A CBB decidiu regular a sua chancela à LNB via Portaria nº 01, de 18 Dez 2018 que “dispõe sobre as diretrizes gerais para que a LIGA NACIONAL DE BASQUETE (LNB) possa realizar o campeonato brasileiro de clubes de basquetebol adulto masculino, denominado Novo Basquete Brasil – NBB, promovido, organizado e dirigido pela LNB, segundo as normas estabelecidas pela FIBA e CBB (grifo nosso)
- Nessa citada Portaria estão todas servidões para que se mantenha a chancela (Ver Nota Oficial 245/2018, de 21 de dezembro), em que servidões são destacadas:
- “Art. 8º – Ao realizar competições com a chancela da CBB e da FIBA, a LNB reconhece que não se enquadra na categoria de liga independente prevista no Artigo 20, parágrafo 5º da Lei 9.615/98, aplicando-se integralmente os parágrafos 3º e 7º do mesmo artigo, bem como Estatutos da FIBA e da CBB, com seus regulamentos e atos internos.”
- “Art. 9º – Quaisquer dúvidas e omissões devem ser tratadas através de Portarias da CBB e ficam revogados todos os atos e disposições anteriores e contrários à presente, que passa a reger integralmente a realização pela LNB do campeonato brasileiro de clubes de basquetebol adulto masculino, denominado NBB”.
Enfatiza esta filiada de bom grado que todos os acordos anteriores estão anulados, ratificando todas as insatisfações da FCB ao longo dos últimos anos e recuperando as autoridades legitimas da CBB e de suas Federações, estas no trato com seus clubes e atletas.
Diante do exposto, cremos e somos de opinião que a CBB pode e deve pedir explicações à LNB sobre o conteúdo da entrevista no que se refere à alusão que a LNB desejaria realizar competições (ligas) agora na categoria Sub 17 e, esta filiada já se posiciona contra isso: seria decretar a falência dos fins da CBB, dos fins das Federações estaduais, como imaginamos.
E, vamos mais além, reafirmando que o silêncio da LNB, poderá em tese responsabilizá-la como autora da primeira parte da entrevista concedida, ao criticar como SISTEMA FALIDO o que está na Lei 9.615 (Sistema Nacional do Desporto), sendo possível buscar reparações, sfc, como está no Código Civil em seu
“Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:
...................
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”
Por fim, encerrando e se for necessário, cremos que a entidade ora chancelada poderá caminhar com seus próprios pés, filiando-se/associando-se a outras entidades internacionais independentes. A lei brasileira permite que existam sistemas paralelos, ligas (competições) independentes mas o basquetebol oficial será sempre o da CBB, que poderá receber recursos públicos.
Reafirmamos que somos CBB, somos FIBA e esta Federação Cearense de Basketball permanecerá leal ao compromisso.
Adelson Leite Julião
Presidente
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