Juizo sentencia em favor da FCB e em desfavoir do Tribunal de Justiça Desportiva03/05/2019
FCB inicia procedimentos para recuperar todas as taxas não pagas pela filiada Associação de Basquete Cearense

A filiada Associação de Basquete Cearense – ABC, julgando-se prejudicada “por ato ilegal e abusivo” do Presidente  da FCB (o qual, após deliberação da Diretoria da Entidade bem como com ratificação da Assembléia Geral, implantou novo Regimento de Taxas), impetrou Mandado de Garantia  - MG com pedido de Liminar, em desfavor do Presidente da FCB, como está na inicial enviada ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD Basquete, utilizando advogado com escritório em São Paulo, entendendo possuir direito líquido e certo. Na petição, defendia que atletas da ABC que se transferiam para o Ceará para as competições futuras da LNB não seriam profissionais e que não tinha conhecimento da existência de órgão judicante (TJD) no Ceará, em que pese as diligências efetuadas pela Impetrante, e que deveriam pagar as taxas da FCB com base nos valores do Regimento de Taxas revogado e como se os jogadores  amadores fossem.

O Exmo. Sr. Presidente do STJD entendeu pela competência do STJD e concedeu a Liminar para que fossem realizadas as transferências dos atletas nos termos pleiteados pela ABC. Imediatamente, a FCB interpôs os recursos pertinentes junto ao STJD e o MG foi apreciado pelo pleno da Corte que julgou que o STJD não tinha competência para julgar a lide e que o processo deveria ser apreciado pelo TJD local, mantendo a Liminar.

 

O Presidente do TJD local apreciou a matéria monocraticamente e decorrido prazo previsto na Constituição Federal, dando ensejo para que a FCB recorresse da decisão, o que não foi apreciado pelo pleno do TJD. Esgotado o prazo da Justiça Desportiva, a FCB recorreu à Justiça (36ª. Vara Cível da Comarca de Fortaleza) para buscar o restabelecimento da legalidade dos seus atos. Em audiência de conciliação/saneamento do feito realizada no dia 24 de abril de 2019, presentes as partes (FCB e o demandado TJD), proposta a conciliação entre as partes, restou acertado o que se segue: “1) O autor reconhece a legitimidade do demandado como presidente do Tribunal de Justiça Desportivo do Basquetebol no Ceará até a presente data; 2) o demandado expressamente declara revogado as decisões por ele proferidas nos autos do Mandado de Garantia, cessando todos os efeitos dela decorrentes; 3) O demandado declara o encerramento do exercício da presidência do Tribunal de Justiça Desportivo do Basquetebol no Ceará neste ato, dando o autor plena ciência, comprometendo-se a adotar as medidas pertinentes;”

 

Em seguida a MM. Juíza da 36ª. Vara Cível proferiu a seguinte decisão: As partes firmaram acordo, requerendo a homologação do mesmo, conforme consta acima. Pelo exposto, homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, em todos os seus termos, o acordo acima celebrado e, consequentemente, declaro extinto este processo, com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

 

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