Recomposição do Tribunal de Justiça Desportiva10/07/2019
Conheça as diligências preliminares

Recomposição do Tribunal de Justiça Desportiva/fcb

Como se sabe, deixou de funcionar o Tribunal de Justiça Desportiva -TJD / Federação Cearense de Basketball conforme a sentença proferida pela MM. Juíza da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em audiência de conciliação/saneamento do feito realizada no dia 24 de abril de 2019 (Processo 0178548-80.2015.8.06.0001), presentes a parte demandante FCB e o demandado TJD, em que se declara o encerramento do exercício da presidência do Tribunal de Justiça Desportiva do Basquetebol do Ceará no ato, dando o autor plena ciência e comprometendo-se a adotar as medidas pertinentes e as partes firmaram acordo requerendo a homologação do mesmo (homologação por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, declarado extinto o processo, com resolução do mérito, certificando-se o trânsito em julgado e determinado o arquivamento do processo).

Agora, com base no Art. 281 do CBJD (Não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar o órgão judicante, a entidade de administração do desporto designará os seus representantes, que procederão na forma do § 1º do art. 15 deste Código) há necessidade de recompor o Tribunal Pleno do TJD/Federação Cearense de Basketball com 9 (nove) Auditores, como se vê:

“ Art. 5º  Cada TJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo:

              I   -   dois indicados pela entidade regional de administração de desporto;

  II  -  dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

  III -    dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;

              IV -   um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa e  

              V  -   dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa.”

Desse modo, torna-se público que a FCB irá recompor o TJD/Federação Cearense de Basketball com a brevidade possível e, por se tratar de excelente oportunidade para a prática da prestação jurisdicional segundo a Justiça Desportiva (Art. 217 da CF), a FCB acatará inscrições/pedidos de advogados que desejem compor a Procuradoria, o Pleno e/ou as Comissões Disciplinares que serão instaladas e, para tanto, os interessados poderão estabelecer ligações diretas com a FCB.

 

 

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