Justiça decide em favor da FCB (extinção do feito)10/11/2019
Sentença extingue o feito, sem resolução do mérito.

JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO RELATIVO A ELEIÇÃO DA FCB

O que ocorreu está publicado em várias Notas Oficiais e nos Relatórios FCB de anos anteriores.

“ 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)   Processo nº: 0201342-03.2012.8.06.0001

  Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

  Requerente: João Luiz Dantas Soares       Requerido: Adelson Leite Julião

  Vistos etc.

  Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOÃO LUIZ DANTAS    SOARES (CHAPA RENOVAÇÃO) em face de ADELSON LEITE JULIÃO, Presidente da Federação Cearense de Basketball, nos termos da petição inicial e documentos, fls.01/66.

  

  Analisando o objeto da ação, denota-se que se trata de pedido para que a Chapa Tradição seja impedida de participar do Pleito Eleitoral para a Presidência da Federação Cearense de Basketball, marcado para o dia 28/09/2012, com mandado para os 4 (quatro) anos seguintes, ou seja, até o ano de 2016.  Em petição de fl. 185 o promovido noticia a perda do objeto da ação pelos motivos lá expostos. Com efeito, em razão do tempo já decorrido, por óbvio, o objeto desta ação há muito se exauriu, uma vez que a eleição já se realizou, inclusive já de ter ter havido eleições posteriores. Destarte, com a perda do objeto, faz desaparecer uma das condições da ação: o interesse processual, ou simplesmente, o interesse de agir, que se assenta na premissa de que, tendo o Estado o interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato Judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. Se inútil ou desnecessária se mostra a presente tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe. EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a parte autora deu causa à extinção do feito, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a cobrança em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. P. R. I.  Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2019.  Mirian Porto Mota Randal Pompeu  Juíza de Direito”.

 

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