FCB decide por realizar Assembléia Geral por meio eletrônico27/08/2020
Submissão pela à lei federal

REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL POR MEIO ELETRÔNICO

Medida preventiva contra o contágio de covid-19

Como é do conhecimento público, está em vigor a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Considerando   o Art. 5º da citada Lei que autoriza a  realização de assembléia geral por meios  eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Considerando  o parágrafo único do citado Art. 5º em que a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produza todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

A FCB resolve, em ato administrativo e de oficio, tornar público que cumprirá o dispositivo legal, se necessário, sempre atenta aos decretos do governo estadual que possam minimizar as atuais restrições que conduzirão a possível retorno às assembléias presenciais, mantidos os cuidados de saúde e distanciamento.

 

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