Juízo encerra ação entre FCB e a filiada ABC03/09/2020
As partes fizeram acordo e o Juizo atendeu.

Processo nº: 0237526-74.2020.8.06.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Obrigações

Requerente: Federação Cearense de Basketball (FCB)

Requerido: Associação de Basquete Cearense (ABC)

 

 As partes, qualificadas no processo epigrafado informam ao Juízo, nos termos do art. 840 do Código Civil, a concretização de transação e requerem homologação.

Sucinto relato.

Decido. Exige a legislação regencial para a regularidade da transação o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) o direito transacionado é patrimonial;

b) capacidade das partes;

c) forma prescrita e não defesa em lei.

 

Dispõe o art. 840 da vigente Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil pátrio, que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Isto posto, presentes os requisitos para o exercício da disponibilidade do direito material invocado, hei por bem HOMOLOGAR, por sentença, com julgamento de mérito, o ACORDO entabulado entre as partes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, e, por corolário, decreto a extinção do feito, para que opere seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma acordada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. Publiquem. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2020. Alisson do Valle Sime Juiz de Direito

 

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