Federação  Cearense  de  Basketball

 

Fortaleza, 24 de agosto de 2015

 

Nota Oficial NO  213/2015

 

BASQUETE  CEARENSE  AJUIZA  NOVA  AÇÃO  CONTRA A  FCB

Pela terceira vez, em menos de um ano, a filiada ABC recorre à Justiça Desportiva (TJD – Federação Cearense de Basketball) contra ato do Presidente da FCB, julgado lesivo aos seus direitos de inscrever/registrar/transferir jogadores para fins de participação em competições da Liga Nacional de Basquete. O fez agora em 18 de agosto de 2015 requerendo que a liminar anteriormente concedida em sede de Mandado de Garantia 001/2015 de julho de 2015 seja estendida para mais dois novos jogadores nominados para inscrição na LDB 2015, e garantidos os valores das taxas cobradas pela Confederação Brasileira de Basketball – CBB e não os valores das taxas cobradas pela FCB.

O Exmo. Sr. Presidente do TJD – Federação Cearense de Basketball acolheu o pedido e, em 19 de agosto de 2015, estendeu os efeitos de sua decisão monocrática exarada no dia 10 de fevereiro de 2015 no MG 003/14 (Mandado de Garantia 003/ de 15 de outubro de 2014) e na liminar concedida em 15 de julho de 2015 em sede do  MG 001/15 (julho de 2015), determinando que a FCB, na pessoa de seu Presidente, no prazo máximo de 12 horas, realize as transferências dos dois jogadores nominados, conforme requerido pela Impetrante. 

Esclarecimentos que se fazem necessários:

a)    A decisão monocrática do Exmo. Sr. Presidente do TJD/ Federação Cearense de Basketball que julgou o Mandado de Garantia 003/2014, em 10 Fev 2015, foi contestada pela FCB tempestivamente, logo após ser notificada (o que ocorreu meses depois), em sede de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (até esta data sem informações do TJD quanto ao julgamento pelo seu Tribunal Pleno).

b)   A FCB de modo tempestivo recorreu em sede de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes ante o MG  001/2015 (até esta data sem informações do TJD quanto ao julgamento pelo seu Tribunal Pleno).

c)    O pedido da filiada ABC para as transferências dos dois jogadores nominados deu entrada na FCB no dia 17 de agosto, anexando pagamento de taxas em regime de urgência de 48 horas (prazo para processamento terminaria no dia 19 de agosto de 2015).

d)   A nova liminar (com extensão de efeitos anteriores) é datada de 18 agosto de 2015.

e)   A FCB, em regime de urgência, cumpriu os prazos no dia 19 de agosto de 2015 antes de se dar por notificada/intimada da nova liminar e a CBB realizou as transferências dos nominados nessa mesma data.

f)     A FCB já se manifestou frente ao TJD (recurso que será apreciado pelo Tribunal Pleno) contra a decisão interlocutória exarada em 19 de agosto de 2015.

g)    Novamente são alegadas razões de ilegalidade/inconstitucionalidade na decisão liminar ante o ordenamento jurídico.

h)   A FCB já solicitou informações ao TJD sobre as situações das peças recursais apresentadas face aos preceitos que norteiam a Justiça Desportiva.

 

 

Adelson Leite Julião

Presidente




Adelson Leite Julião

Presidente


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