Federação  Cearense  de  Basketball

Fortaleza, 13 de janeiro de 2017

NOTA OFICIAL  NO  008/2017

RESILIÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A CBB E A LIGA DE BASQUETE FEMININO- LBF

Apoio à Confederação Brasileira de Basketball - CBB

Na condição de filiada à CBB, entidade nacional que administra o basquetebol no Brasil albergada na Lei 9.615/98 com suas alterações posteriores, e como membro nato de suas Assembléias Gerais e em pleno gozo de seus direitos, a FCB torna público o que se segue, tendo em vista que a FIBA não aceita que a CBB transfira a governança do basquetebol brasileiro para outra entidade.

a) Em 28 de setembro  de 2016, a 6 (seis) meses de terminar o mandato, sem mais direito a reeleição,  o gestor CBB assinou TERMO DE COMPROMISSO com a Liga de Basquete Feminino – LBF, pessoa jurídica de direito privado, com o propósito de “viabilizar a realização dos Campeonatos Nacionais de Basquetebol de Clubes da Primeira Divisão nas categorias adulta feminina principal, de acesso e de desenvolvimento, todos esses 3 campeonatos sob a direção, organização e promoção da LBF, mediante reconhecimento de seus resultados pela CBB” e sem que a própria CBB os possa realizar, acordo firmado com apenas uma testemunha e sem registro em cartório.

b)  As Federações filiadas e membros natos das Assembléias Gerais da CBB sequer tinham conhecimento das cláusulas contidas no acordo (não foram consultadas a respeito na época) e o seu texto completo só é conhecido a partir de dezembro de 2016, estando acordado que só a LBF pode requerer a sua rescisão antes da decadência.

c))  O gestor CBB, não podendo mais ser reeleito, transferia o ônus para novas gestões por 20 (vinte) anos e concordava que a LBF seria aceita não como entidade independente e sim “como membro com vinculação indireta à entidade nacional (CBB), na forma do seu Estatuto e da legislação vigente”.

 

Diante das cláusulas, agora conhecidas, a FCB formalizou longo expediente à CBB (Oficio 002, de 10 de janeiro de 2017) atacando as cláusulas contidas no acordo bilateral e citando inúmeras violações a leis e à própria Constituição Federal, requerendo

1)  que em face dos vícios contidos na peça, o Termo de Compromisso assinado em 28 de setembro de 2016 deve ser tornado nulo de pleno direito, resguardados possíveis danos às partes e requerida a sua imediata resilição:

2) que os Campeonatos Nacionais de Clubes da Primeira Divisão, Adulto Feminino, já a partir de 2017, sejam dirigidos, organizados e promovidos pela CBB, retornando a governança do basquetebol brasileiro à CBB em submissão aos seus fins e aos mandamentos da FIBA.

 

Manifesta-se ainda

1) pela observância da cláusula pétrea da Constituição Federal (Art. 5º , Inc. XVII) após a rescisão do Termo de Compromisso mencionado entre CBB e LBF, quando os clubes filiados às Federações estaduais deverão optar pelas participações nas ligas (competições) da CBB ou nas possíveis ligas (competições) da LBF, reconhecida como independente a partir da rescisão do citado acordo e

2)  que, caso haja opção pelas participações nas ligas (competições) da independente LBF, os clubes deverão ser desfiliados de suas Federações estaduais, após o devido processo legal.

Adelson Leite Julião

                                             Presidente                                                 




Adelson Leite Julião

Presidente


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