Federação  Cearense  de  Basketball

Fortaleza, 28 de abril de 2017

NOTA OFICIAL NO  080/2017

TÉCNICO ARGENTINO ACIONA CBB NA JUSTIÇA

FCB se manifestará em apoio à atual gestão da CBB, a seguir

O Sr. Ruben Pablo Magnano impetrou ação judicial em desfavor da CBB após a sua participação como treinador da seleção brasileira masculina de basquetebol. Ocorre que o impetrante pressionou a CBB no sentido de que lhe fosse pago outros benefícios que julgava possuir e como a CBB não possuía recursos, smj, contentaram-se as partes em assinar uma CONFISSÃO DE DÍVIDA em que a gestão de então da CBB reconhecia o direito do recorrente. Esta entidade teve acesso a esse bilateral “acordo” que está nos autos do Processo 0049178-17.2017.8.19.0001  6ª Vara Cível Comarca do Rio de Janeiro, sendo Autor Ruben Pablo Magnano e Réu a  Confederação Brasileira de Basketball, de onde se extrai:

“ Do CRÉDITO

   Claúsula 3ª O crédito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR é originário do Contrato de Trabalho de Treinador Desportivo Profissional, firmados entre as partes em 13 de julho de 2012. O crédito total tem a formação abaixo discriminada:

  1. O valor de R$ 17.319,31 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e um centavos, referente a diferenças de reajustes do mencionado contrato, abrangendo o período entre agosto de 2013 e julho de 2015.
  2. O valor de R$ 195.594,78 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) referente a aluguéis, condomínio e IPTU de imóvel utilizado como residência do CREDOR no Brasil, compreendendo o período entre outubro e dezembro de 2014.
  3. O valor equivalente a USD 600,000.00 (seiscentos mil dólares americanos), referente ao equilíbrio contratual ajustado entre as partes, referente ao período compreendido entre janeiro de 2015 e agosto de 2016.

c.1) O valor descrito no item “c” será reduzido dos valores pagos pelo devedor, no período descrito. Esses valores pagos em Reais, serão convertidos em Dólares Americanos, pela taxa TURISMO, divulgada pelo Banco Central do Brasil, nas datas em cada um dos pagamentos tenham ocorrido e venham a ocorrer, para que, no final do período, em agosto de 2016, possa ser estabelecido o saldo devedor em Dólares Americanos.

c.2)  O saldo apurado no item c.1 será convertido em Reais, através da taxa TURISMO do Dólar Americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia do pagamento da parcela referente ao mês de agosto de 2016.

 d)  O valor total da dívida confessada pelo DEVEDOR e aceita pelo CREDOR, corresponde ao somatório dos valores descritos nos itens (a), (b) e o saldo apurado em (c.2).

DO PAGAMENTO

Cláusula 4ª  O valor total apurado no item (d) da Cláusula Terceira, será pago pelo DEVEDOR ao CREDOR em data e forma a ser definida entre as partes até setembro de 2016, em instrumento aditivo e que será parte integrante do presente Termo de Confissão de Dívida. Não havendo acordo entre as partes a dívida terá como data de vencimento 01 de outubro de 2016.

Cláusula 5ª  O DEVEDOR confessa e assume responsabilidade pelo pagamento da DÍVIDA descrita na cláusula anterior, a qual será liquidada.....”

Adelson Leite Julião

Presidente




Adelson Leite Julião

Presidente


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