FEDERAÇÃO CEARENSE DE BASKETBALL

 

                                           Fortaleza, 08 de outubro de 2020

 

NOTA OFICIAL 055/2020

 

ASSEMBLÉIA GERAL PRORROGA MANDATOS DOS PODERES DA FCB

Até trânsito em julgado de processo judicial

No dia 28 Set 2020, reuniram-se em Assembléia Geral Eleitoral por meio eletrônico as associações filiadas com direito de voto, candidatos a Presidente pelas Chapas “Tradição” e “Muda Basquete”, advogados da FCB e do candidato a Presidente pela Chapa “Muda Basquete”, todos devidamente  identificados por meio eletrônico. No ato, o Presidente da FCB esclareceu ao plenário sobre a impossibilidade de realização do procedimento eleitoral programado via Nota Oficial 044 de 26 Ago 2020, em face de ter recebido o Mandado de Citação e Intimação nº 001.2020/180114-1, expedido por ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em decisão prolatada nos autos do Processo nº 0254057-41.2020.8.06.0001, enfatizando que foi determinado “a suspensão do procedimento eleitoral a se realizar no dia 28 de setembro de 2020, ficando suspensa a designação de novo pleito até ulterior deliberação deste juizo“.

O Presidente da FCB expôs a questão da extinção de seu mandato em 28/09/2020 e a perda de representatividade legal da FCB em virtude do teor da decisão supra citada, passando a palavra ao advogado da FCB – Dr. Marco Aurélio Lopes de Souza para maiores esclarecimentos sobre o tema, ocasião em que informou que o Processo fora interposto exclusivamente contra a entidade (PJ – Federação Cearense de Basketball) - e sobre os efeitos da inexistência de Representante Legal na FCB após 28/09/2020, sobretudo, para fins de administração junto á CBB e outros fins bem como em relação ao processo suso referido, visto que não haveria representação legal para outorgar poderes de representação para o advogado que fará a defesa da Federação, inviabilizando a apresentação de qualquer defesa. Empós, o Presidente da FCB solicitou a manifestação de todos os presentes buscando uma solução para o imbróglio. Tratando-se de matéria de que, em tese, poderia ser de seu interesse, o Presidente da FCB solicitou ao plenário que indicasse um dos presentes para, a partir daí, presidir os trabalhos, sendo indicado o Dr. Manuel Márcio Bezerra Torres OAB-CE 8420, tendo este indicado o Sr. Rogério Magno Costa Barbosa OAB- CE  28.624 como Secretário “ad hoc”, ambos representantes outorgados de clubes filiados. O Presidente da Assembléia Geral discorreu sobre a matéria e propôs a prorrogação dos atuais mandatos a fim de que a FCB continuasse com representação legal, ocorrendo a oitiva dos demais presentes, inclusive do Sr. Ernando Ferreira Rodrigues Júnior (Chapa “Muda Basquete”) e de seu patrono Dr. Breno Pinto Gondim de Almeida que, via “chat” da reunião, informou não ter comentários a apresentar. Decidiu-se por prorrogar os mandatos dos atuais Poderes da FCB até o trânsito em julgado do Processo acima referido e outros decorrentes do mesmo fato, tudo visando a manter a representatividade legal da FCB, nos termos das disposições do Código Civil e da Carta Estatutária.

A ata dessa AG encontra-se devidamente averbada no Cartório Melo Jr. onde a FCB adquiriu personalidade jurídica.

 

Adelson Leite Julião

Presidente

 




Adelson Leite Julião

Presidente


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