Federação  Cearense  de  Basketball

     Fortaleza, 08 de março  de 2013

Nota Oficial  NO  056 / 2013

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA  E  UNIÃO (MINISTÉRIO  DO ESPORTE)  CELEBRAM  CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO

Associações filiadas à FCB poderão ser favorecidas

Tornamos público partes integrantes das cláusulas celebradas a fim de que os clubes filiados, principalmente do interior do Estado que usam arenas públicas para suas atividades, possam avaliar as responsabilidades futuras em face das rígidas leis federais no que concerne à prestação de conta por conta da CBB. O convênio poderá beneficiar o basquetebol cearense caso a CBB decida por incluir nosso Estado como sede de recepção dos favorecimentos. A seguir, o que interessa:

- Objeto: aquisição de equipamento técnico-esportivo para a montagem de 10 (dez) quadras de basquete de alto nível (inclui pisos flutuantes, tabelas, placares eletrônicos)

- O convênio expira em 31 de dezembro de 2013 podendo ser prorrogado  mediante termo aditivo.

- Prestação de conta a cargo da CBB submissa ao rigor das leis.

- Recurso para execução do objeto do convênio:

  R$ 2 937 503,90      

  a)  R$ 2 702 503,00  repasse da União (ME)    liberação em duas parcelas

  b) R$     235 000,90  (8% do valor da avença- contrapartida da CBB)  deverão ser depositados em conta especifica  pela CBB em conformidade como Plano de Trabalho e  obedecidos os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso  (A CBB deverá assegurar isso)

- Saques somente serão permitidos para as despesas previstas no Plano de Trabalho mediante cheque nominal ou ordem bancária em nome do credor ou para aplicação  no mercado financeiro (prazos reduzidos) na forma do pactuado (inclui caderneta de poupança)

        -  Cotação prévia de preços no mercado observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

        - Cada processo de compras ou contratações de bens,obras e serviços deverão ser registrados no SICONV.

        - Importante refletir: o destino  dos bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio, mas que a ele não se incorporem,  será decidido após a execução integral de seu objeto, podendo vir a ser doados desde que necessários para assegurar a continuidade do programa governamental em que se insere a ação

          - É prerrogativa da União (ME) conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução do convênio.

         - Legislação a compulsar:

           a)  Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000

           b)  Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

      c)  No que couber, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações posteriores, e na Portaria Interministerial 217, de 31 de julho de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda.

          d) Outros dados julgados úteis: no texto do convênio que poderá ser enviado aos interessados.

Adelson Leite Julião

                              Presidente                             




Adelson Leite Julião

Presidente


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